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Notícias Publicado em 25 de Março de 2014 - 12:15

Máfia do ISS vai devolver até R$ 4 bilhões à Prefeitura

O valor previsto inclui ressarcimento dos tributos sonegados e multas sobre os valores de propinas, caso todos os envolvidos sejam condenados
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 16:30

As pendências do mensalão que ficaram para 2014

condenados, atualizar multas e julgar os embargos infringentes
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 11:45

Procon pode ganhar poder de Justiça

Se modificações no Código do Consumidor forem aprovadas, os Procons poderão aplicar multas diárias
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 19:00

TRF confirma condenação por falsificação de dinheiro

O acusado foi condenado à pena de três anos de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multas, pelo crime de moeda falsa
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 14:20

Carro não transferido pode gerar dever de indenizar ao comprador

Comprador terá que arcar com o valor atualizado das multas e indenizar vendedor em R$ 5 mil reais por não fazer a transferência de posse do veículo
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 12:55

Justiça cancela 19,5 mil títulos de eleitor em Alagoas

Eleitores não votaram ou justificaram ausência nas três últimas eleições. Para regularizar situação, é preciso ir a fórum e pagar multas
Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 12:19

Retirada de propaganda irregular em bem particular não afasta multa

As multas aplicadas por propaganda irregular em bens particulares são mantidas, ainda que a
Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 12:48

Justiça mantém multa de PROCON a empresa de telefonia

O Estado contestou alegando que foi observado o devido processo legal que culminou com as multas ao término do procedimento administrativo.
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 11:27

Projeto proíbe motorista de dirigir fumando

A proposta inclui a prática no grupo das infrações médias de trânsito, que prevê a aplicação de multas no valor de 80 Ufirs (cerca de R$ 85).
Notícias Publicado em 04 de Março de 2022 - 16:32

Governo Federal prorroga o prazo de refinanciamento de débitos para empresas de eventos impactadas pela pandemia

Medida permite o pagamento com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 18:40

Justiça nega liminar à família para transitar com cão dentro de prédio

Os autores alegaram que possuem idade avançada e problemas de saúde, além de que o acesso ao elevador de serviço é possível apenas se subirem uma escada com 70 degraus
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).
Doutrina » Civil Publicado em 07 de Junho de 2022 - 15:11

Consultórios de odontologia, psicologia e demais ciências da saúde necessitam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados sob o risco de sofrer pesadas multas

Movimento de adesão à nova lei é comparável ao que ocorreu com o Código de Defesa ao Consumidor; profissionais que aderem a protocolo já conquistam a preferência de consumidores mais conscientes.
Doutrina » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2021 - 16:50

Empresas que não atenderem às regras da LGPD podem sofrer penalidades, que vão de advertências a multas de até R$50 milhões

Por Evaldo Pereira Júnior.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 13:07

Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas
Doutrina » Geral Publicado em 05 de Novembro de 2020 - 09:00

Com mercado de franquias aquecido em meio à pandemia, novidades proporcionam mais segurança jurídica a franqueados e interessados

demonstra interesse em investir economias e/ou multas rescisórias nos mais variados tipos de franquias como fonte de renda.
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 16:20

Condutor tem infrações anuladas por falha de notificação do Detran/DF

conhecimento das multas quando procurou o órgão para saber o motivo de não ter recebido o documento de seu veículo.
Notícias Publicado em 31 de Julho de 2018 - 10:52

Hospital não responde por verbas rescisórias de contrato entre empresa e funcionário terceirizado

entendimento do TST. No entanto, afastou a responsabilidade do hospital em relação às multas a serem pagas ao funcionário.
Legislação » Decretos Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 15:32

DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 14:49

Comissão de Ciência e Tecnologia aprova projeto que proíbe fidelização em contratos de telefonia

contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços

Exibindo resultado de 261 até 280 de um total de 2895

O valor previsto inclui ressarcimento dos tributos sonegados e multas sobre os valores de propinas, caso todos os envolvidos sejam condenados

condenados, atualizar multas e julgar os embargos infringentes

Se modificações no Código do Consumidor forem aprovadas, os Procons poderão aplicar multas diárias

O acusado foi condenado à pena de três anos de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multas, pelo crime de moeda falsa

Comprador terá que arcar com o valor atualizado das multas e indenizar vendedor em R$ 5 mil reais por não fazer a transferência de posse do veículo

Eleitores não votaram ou justificaram ausência nas três últimas eleições. Para regularizar situação, é preciso ir a fórum e pagar multas

As multas aplicadas por propaganda irregular em bens particulares são mantidas, ainda que a

O Estado contestou alegando que foi observado o devido processo legal que culminou com as multas ao término do procedimento administrativo.

A proposta inclui a prática no grupo das infrações médias de trânsito, que prevê a aplicação de multas no valor de 80 Ufirs (cerca de R$ 85).

Medida permite o pagamento com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos

Os autores alegaram que possuem idade avançada e problemas de saúde, além de que o acesso ao elevador de serviço é possível apenas se subirem uma escada com 70 degraus

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).

Movimento de adesão à nova lei é comparável ao que ocorreu com o Código de Defesa ao Consumidor; profissionais que aderem a protocolo já conquistam a preferência de consumidores mais conscientes.

Por Evaldo Pereira Júnior.

chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas

demonstra interesse em investir economias e/ou multas rescisórias nos mais variados tipos de franquias como fonte de renda.

conhecimento das multas quando procurou o órgão para saber o motivo de não ter recebido o documento de seu veículo.

entendimento do TST. No entanto, afastou a responsabilidade do hospital em relação às multas a serem pagas ao funcionário.

administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços

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